ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

 LEI N°809/2024 DE 24 DE ABRIL DE 2024
 “Dispõe sobre a Concessão de Revisão Anual de Vencimentos dos Servidores Públicos e Subsídios dos Agentes Políticos/Vereadores da Câmara Municipal de Sena Madureira e dá outras providencias”.

 OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre.
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica concedido revisão anual de 4,62% (quatro inteiro e sessenta e dois centésimo por cento) de recomposição de perdas inflacionárias acumuladas no exercício do ano de 2023, conforme Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, a incidir sobre os vencimentos dos cargos efetivos, comissionados e subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a conta do dia 1º (primeiro) de abril de 2024.

 GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – AC, 24 de abril de 2024.

 Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira