ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 807/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024
“Altera a Lei n° 781/2023, de 06 de novembro de 2023, que dispõe sobre a tabela de funções e referencias da Prefeitura Municipal de Sena Madureira e dá outras providências”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. – Por força desta Lei, fica criada na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal na forma do Anexo I que é parte da presente Lei, a Comissão Permanente de Licitação que integra o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Município, os cargos de: Agente de Contratação – 
Pregoeiro, Assessor Técnico de Alimentação de Portal/PNCP, Técnico em Dispensa de Licitação e Assessor Técnico em Contratos Administrativos, conforme o Art. 7° do Decreto Municipal n° 016/2024, que regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021 no âmbito do Município de Sena Madureira, os cargos serão distribuídos da seguinte forma: 
COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO CARGO REF. VALOR
16 - Comissão Permanente de Licitação Presidente G7 10.200,00
16.1 - Agente de Contratação – Pregoeiro Gerente G6.C / FG5 5.100,00/4.100,00
16.2 - Assessor Téc. Alimentação de Portal/PNCP Assessor G4 / FG3 2.000,00/1.800,00
16.3 – Téc. em Dispensa de Licitação Gerente G5.A / FG3 2.500,00/1.800,00
16.4 – Ass. Téc. em Contratos Administrativos Assessor G5.A / FG3 2.500,00/1.800,00

Parágrafo único - As despesas decorrentes desta Lei, estão concernentes ao do balanço orçamentário, não interferindo no orçamento anual do município, e nem onerando as despesas que possam ultrapassar os gastos previsto na Lei nº 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – AC, 1° de abril de 2024.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal