ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 774/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023
“Dispõe sobre a criação do Organismo Municipal de Políticas
para Mulheres e revogação da Lei nº 435/2014 que trata da
Coordenadoria Municipal da Mulher e dá outras providências”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira,
Estado do Acre.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Organizacional do Gabinete do Prefeito,
como órgão de assistência e assessoramento, o Organismo Municipal de 
Políticas para Mulheres - OPM.

Art. 2º - Fica designada uma equipe mínima no âmbito da Coordenadoria
Municipal da Mulher, composta da seguinte forma:
I – 01 Coordenadora;
II – 01 Secretária Administrativa.

Parágrafo único - A Coordenadoria Municipal da Mulher será composta
de pessoal de livre nomeação, a critério da necessidade administrativa,
com vencimentos de acordo com a atribuição e tabela de vencimentos
de cargos vinculados ao Gabinete do Prefeito.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
as atribuições e competências inerentes ao funcionamento deste
Organismo, não estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º - A composição da equipe passa a fazer parte da estrutura
organizacional do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Fica revogada integralmente o inteiro teor da Lei nº 435/2014,
que tratava da criação da Coordenadoria Municipal da Mulher.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – AC, 06 de julho de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira