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Lei 738/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos direitos - TEA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 738/2022 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

“Institui a Política Municipal de Proteção aos direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista - TEA e estabelece as diretrizes para sua consecução”.

Lei 738/2022 - Institui a Política Municipal de Proteção aos direitos - TEA

  • DOEAC 13.401

    Data: 31/10/2022

    Página 96-98

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