ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 696/2021 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“Institui, no âmbito do Município de Sena Madureira, o Programa de Regularização Fundiária Urbana -PROGRAMA MEU IMÓVEL LEGAL”
Lei 696/2021 - Programa de Regularização Fundiária Urbana
DOEAC 13.159
Data: 05/11/2021
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