ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

LEI N°. 695/2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021
“Autoriza o município de Sena Madureira/AC á conceder remissão
total de Juros, Multas e Correção dos impostos e taxas, referentes
ao exercício de 2020 em razão da calamidade pública declarada pela
Pandemia causada pela COVID - 19 e Alagação 2021, e dá outras providências”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, Estado do Acre. FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o município de Sena Madureira autorizado a conceder
remissão total de Juros, Multas e Correção dos seguintes créditos
tributários referente ao exercício de 2020;

I – Ficam mantidos os descontos previstos para IPTU 2020 - Imposto
Predial e territorial Urbano, conforme art. 30, incisos I e II da lei 253
do código tributário municipal - que são 20% para os imóveis sem
dividas relativas a exercícios anteriores e 10% para imóveis com dividas.
Concedendo se a remissão total dos juros, multas e correção monetária,
mantendo-se o valor principal;
II – Alvará de Funcionamento - será concedido a remissão total dos juros,
multas e correção das licenças para Funcionamentos, relativos ao exercício
2020, mantendo-se o valor principal;
III – Juros e multas e correção de qualquer imposto ou taxa expedida
decorrente de mora ou inadimplência do contribuinte, a partir da publicação
da presente;

Art. 2º - Para fazer jus às remissões acima descritas, o contribuinte deverá
formalizar requerimento presencial ou por meio eletrônico, direcionado
Gerência de Fiscalização e Tributação do município de Sena Madureira,
comprovando possuir os requisitos exigidos.

Art. 3º - Esta lei e seus efeitos terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2021.

Art. 4º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao da vigência desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira- AC, 27 de agosto de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira