Lei 686/2021 - novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


LEI N°. 686/2021 DE 1° DE ABRIL DE 2021


“Dispõe sobre a Criação do novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”.

Lei 686/2021 - novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 13.016

    Data 06/04/2021

    Página   117-118

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