ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N°. 680/2020 DE 13 DE AGOSTO DE 2020

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Santa Casa 
de Misericórdia e da outras providencias”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira, 
Estado do Acre.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DA AMAZÔNIA, para o atendimento
da população e implantação de Unidade de Patologias Clínicas e Cirurgias
Eletivas no Município de Sena Madureira, com vigência para o ano de 2021.

Art. 2º - Fica o poder Executivo, desde logo, autorizado a conceder contrapartida
no importe de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mensais.
 
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
 
Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando eventuais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, em 13 de Agosto
de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal