ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N°. 673/2019 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a criação de Funções e respectivos Percentuais 
de Gratificações no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 
e dá outras providências”.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sena Madureira,
Estado do Acre.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
junto à Secretaria Municipal de Educação as seguintes coordenações
e respectivos percentuais de gratificação:

Item Função Percentual
01 Coordenações de 1° ao 5º ano de Ensino Fundamental Urbano 15%
02 Coordenações de Ensino Infantil Urbano e Rural 15%
03 Coordenações Técnicas de Zona Rural 15%
04 Coordenações Pedagógicas de Zona Rural 15%
05 Coordenação Técnica de Censo Escolar 15%
06 Coordenação Pedagógica de Educação de Educação
de Jovens e Adultos (EJA) 15%

Art. 2º - Os referidos percentuais serão aplicados sobre
o salário base do servidor.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação disporá sobre
a nomeação de servidores para as referidas funções.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre,
em 12 de Dezembro de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal