ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUAÇÃO 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEME/PMSM Nº 01 DE 26
DE MARÇO DE 2025
A Secretária Municipal de Educação e Esporte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei e, em observância ao disposto no CF/88 e Lei Orgânica do Município:
 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE BOAS PRÁTICAS
E CONTROLE DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DURANTE O RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS.
 RESOLVE:
 Art. 1º Fica sob a responsabilidade da equipe gestora das escolas da rede pública de ensino municipal a adoção dos procedimentos de boas práticas e controle da alimentação escolar durante o recebimento, armazenamento e distribuição de alimentos, de acordo com esta instrução normativa.

 Art. 2º No ato da entrega é imprescindível a conferência da qualidade e da quantidade dos gêneros alimentícios, a fim
de evitar o recebimento de alimentos em desacordo com as especificações do contrato e/ou guia de entrega, bem como impróprios para o consumo dos alunos.

 § 1º Ao receber os produtos que comporão a alimentação escolar, o servidor público responsável pelo recebimento na unidade escolar deverá:
 I – Verificar a rotulagem, as condições das embalagens dos produtos e o prazo de validade;
 II – Observar as características sensoriais dos alimentos: odor, cor, textura, temperatura e aspecto geral, que devem condizer com a data da embalagem/fabricação e de vencimento, se for o caso.
 III– contar (frascos, garrafas, latas, litros, maços, pacotes
e unidades) e/ou pesar (quilograma) todos os produtos, verificando se as quantidades estão de acordo com as indicadas nos recibos e/ou guia de entrega.
 
 § 2º Após a devida conferência, deverá ser atestado o recebimento mediante o preenchimento dos recibos e/ou guias de entrega, com os seguintes dados: data do recebimen
to, nome legível, cargo/função, matrícula e assinatura do responsável.  [...]