EXTRATO DO CONTRATO N°079/2021
CONTRATADO: A. R. LIMA RIBEIRO - EIRELI
CNPJ N°: 10.643.615/0001-90
Valor Global: R$ 666.400,00
Data da Assinatura: 26 de agosto de 2021
Vigência: Até 31 de dezembro de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 25 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 006/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Material a ser adquirido: Aquisição do mineral laterita.
Favorecido: A. R. LIMA RIBEIRO EIRELI
CNPJ: 10.643.615/0001-90
Valor Total: R$ 666.400,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais).
Fundamento Legal: Artigo 25 Inciso I da Lei nº 8.666/93.
Justificativa: Anexo nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 006/2021.
9.1. As despesas decorrentes do objeto licitado correrão por conta da Dotação Orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Projeto/Atividade: 2.023 – Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 001.
Código Reduzido: 357 e 359.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Sena Madureira – Acre, 25 de agosto de 2021.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
Inexigibilidade Nº006/2021 - Aquisição de mineral laterita bruta
DOEAC 13.120
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Data: 02/09/2021