CONTRATO N°046/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°046/2021
CONTRATADO: NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA
CNPJ N°: 09.392.373/0001-20
Valor Global: R$ 1.780.000,00 
Data da Assinatura: 16 de junho de 2021
Vigência: até 31 de dezembro de 2021
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 Inciso
I da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no
uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto
no artigo 25 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE
LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 005/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:

Objeto: Aquisição de microrrevestimento a frio com emulsão asfáltica
modificada com polímero, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo de Sena Madureira/AC.
Conforme MEMO/PMSM/SMO/Nº770/2021.

Contratado: NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA

Valor Total: R$ 1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais).

Fundamento Legal: Artigo 25 Inciso I da Lei nº 8.666/93.
Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade
de licitação nº 005/2021.
Órgão – 07 (SMO) - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo;
Projeto/Atividade: 2.023 – Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo;
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 33.90.30 – Material de consumo; Fonte: 001; Código Reduzido: 357-359.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 16 de junho de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira