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Inexigibilidade Nº005/2021 - Microrrevestimento a frio com emulsão asfáltica

 

          CONTRATO N°046/2021

EXTRATO DO CONTRATO N°046/2021

CONTRATADO: NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ N°: 09.392.373/0001-20

Valor Global: R$ 1.780.000,00 
Data da Assinatura: 16 de junho de 2021
Vigência: até 31 de dezembro de 2021

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente

justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a

INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 Inciso

I da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE

LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no

uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto

no artigo 25 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE

LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 005/2021.


Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:


Objeto: Aquisição de microrrevestimento a frio com emulsão asfáltica
modificada com polímero, visando atender as demandas da Secretaria

Municipal de Obras e Urbanismo de Sena Madureira/AC.

Conforme MEMO/PMSM/SMO/Nº770/2021.


Contratado: NORTE STAR CONSTRUÇÕES LTDA


Valor Total: R$ 1.780.000,00 (um milhão setecentos e oitenta mil reais).


Fundamento Legal: Artigo 25 Inciso I da Lei nº 8.666/93.
Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade

de licitação nº 005/2021.
Órgão – 07 (SMO) - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo;
Projeto/Atividade: 2.023 – Manutenção das atividades da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo;
Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 33.90.30 – Material de consumo; Fonte: 001; Código Reduzido: 357-359.


Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.


Sena Madureira – Acre, 16 de junho de 2021.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

Inexigibilidade Nº005/2021 - Microrrevestimento a frio com emulsão asfáltica

  • DOEAC 13.076

    Pág. 136

    Data 02/07/2021