CONTRATO N°085/2023
PROCESSO ADM N°7664/2023
CONTRATADO: ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI EPP
CNPJ: 23.626.845/0001-92
VALOR: R$ 250.000,00
VIGÊNCIA: 30/09/2023
DATA DA ASSINATURA: 04/08/2023
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25, inciso III da Lei 
Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 25 da 
Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do 
procedimento Nº 004/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, 
conforme abaixo descrito:
Objeto: A contratação de 01 (uma) apresentação de show artístico 
musical, intermediado por seu representante exclusivo, visando atender a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, por 
ocasião da Feira Agropecuária da Cidade (ExpoSena Rural Show), 
no dia 20 de setembro de 2023, na semana de aniversário do município de Sena Madureira – Acre, para atender as necessidades desta 
municipalidade.
Favorecido: ULTRA PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI EPP
CNPJ: 23.626.845/0001-92
Valor Total: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 25 Inciso III da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação 
nº 004/2023.
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, 
ESPORTE E LAZER
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – APOIO AS ATIVIDADES DA SEC DE CULTURA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.016 – REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 501 
CÓDIGO REDUZIDO: 443
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial 
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, 
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Sena Madureira – Acre, 03 de agosto de 2023.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira