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Inexigibilidade Nº003/2022 - Aluguel de um imóvel

 

1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 134/2022

 

1° TERMO ADITIVO 

PRORROGAÇÃO  DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES,

CONTADOS A PARTIR DE 04/01/2023 ATÉ 31 /12/ 2023

 

EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO N°134 2024

        CONTRATO N°134/2022

EXTRATO DO CONTRATO N°134/2022

CONTRATADO: ODICEIA ANDRÉ DE FARIAS

CPF: 678.692.702-53

VALOR: R$ 16.800,00

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022

ASSINATURA: 08 de julho de 2022.

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93, COMO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE POR NÃO OCORRER COMPETITIVIDADE E SE TRATAR DE UM ÚNICO IMÓVEL, E CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades no Art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 003/2022.


Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:


Objeto: Constitui objeto desta inexigibilidade a contratação de aluguel de um imóvel que servirá como abrigo Municipal, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Sena Madureira – Acre, para atender as necessidades desta municipalidade.


Favorecido: ODICEIA ANDRÉ DE FARIAS
CPF: 678.692.702-53
Valor Total: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso X da Lei nº 8.666/93.


Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 003/2022.
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Projeto de atividade: 2.035 – FORTALECIMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 001
Código Reduzido: 145


Sena Madureira – Acre, 07 de julho de 2022.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

Inexigibilidade Nº003/2022 - Aluguel de um imóvel

  • DOEAC 13.332

    Pág. 167

    Data: 22/07/2022

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E-mail:  prefeitura.senamadureira@gmail.com

Fone: (68) 3612-2424

 

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Fone: +55 (68) 9927-0502

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                     

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