Inexigibilidade Nº002/2021 - Serviços de consultoria jurídico administrativo

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

CONTRATO N° 028/2021

CONTRATADO(A): JORDAO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ N°: 35.699.428/0001-59


À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25 Inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº002/2021.


Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviços nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Serviço: Empresa especializada na prestação de serviços de consultoria jurídico administrativo.


Favorecido: JORDÃO & BRITO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S.
Valor Total: R$96.000,00 (noventa e seis mil reais)
Fundamento Legal: Artigo 25 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2021.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração; Unidade Orçamentária: 01 – Gab do Sec. de Administração;

Programa (Projeto Atividade): 2.003- Manutenção das atividades da Secretaria municipal de Administração; Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica; Fonte: 001; Código Reduzido: 024.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.


Sena Madureira, 03 de maio de 2021.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

Inexigibilidade Nº002/2021 - Serviços de consultoria jurídico administrativo