CONTRATO N° 081/2022
EXTRATO DO CONTRATO N° 081/2022
CONTRATADO: A. R. LIMA RIBEIRO EIRELI
CNPJ: 10.643.615/0001-90
VALOR: 920.000,00
VIGÊNCIA: 12 meses.
ASSINATURA: 27 de abril de 2022.
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no artigo 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 25 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 001/2022.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Material a ser adquirido: Aquisição do mineral laterita.
Favorecido: A. R. LIMA RIBEIRO EIRELI
CNPJ: 10.643.615/0001-90
Valor Total: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais).
Fundamento Legal: Artigo 25 Inciso I da Lei nº 8.666/93.

Justificativa: Anexo nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação nº 001/2022.

As despesas decorrentes do objeto licitado correrão por conta da Dotação Orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Projeto/Atividade: 2.023 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
Fonte: 001.
Código Reduzido: 458/460.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 26 de abril de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira