ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
 
PROCESSO ADM. N°012/2025
CONTRATADO: BRUNO ROSELLA 
CPF 994.964.022-91
VALOR R$ 20.000,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo Nº 00012/2025
da Secretaria de Obras, Urbanismo e Ramais, no qual solicita emissão de parecer sobre contratação direta.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 0014/2025, que versa sobre a legalidade da contratação por inexigibilidade de licitação.
CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda, bem como, as justificativas necessárias solicitando a contratação de pessoa física para locação de imóvel destinado a atender às necessidades de guarda e proteção dos caminhões e maquinários da Secretaria de Obras, Urbanismo e Ramais.
CONSIDERANDO finalmente que a realização da contratação direta é uma questão de suma importância vislumbrando-se o Interesse Público em nosso município, com base na legislação aplicável ao caso, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, V, da Lei 14.133/2021, para a contratação com o locador: BRUNO ROSELLA – CPF nº 994.964.022-91,
 
possuindo tal contratação o valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
pelo período de 12 meses.
 
No mais, informo que a despesa estimada para referida contratação por inexigibilidade de licitação ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Obras,
Unidade – 01 – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo,
Programa de Trabalho: 04.122.0002.2023 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo,
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Física) e
Fonte de Recursos: 501 – Outros Recursos Não Vinculados.
 
Data de Assinatura: 07 de março de 2025.
 
Assina: Gehlen Diniz Andrade,
Prefeito de Sena Madureira