ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Convocar Assembleia dos representantes da Sociedade Civil 
Organizada, para compor o CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, da
cidade de Sena Madureira 2020/2021.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA, do Município de Sena Madureira, 
Estado do Acre, no uso de suas competências Regimentais 
e atribuições conferidas na Lei n° 519 de 31 de Março de 2016.
 
CONSIDERANDO os termos do estatuto e regulamentos gerais
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA e as normas contidas no presente edital;

CONSIDERANDO a Lei n° 519 de 31 de março de 2016, que instituiu o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, em Reunião Ordinária realizada
em 06 de Novembro de 2019;

CONSIDERANDO a resolução nº 0003, de 2019, que prorrogou o
mandato dos atuais conselheiros em exercício até 30/11/2019,
periódo de conclusão dos trabalhos eleitorais para conselheiros
tutelares, bem como formação e treinamento dos mesmos.

ARTIGO 1º - DA CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, convida os representantes de entidades da sociedade civil organizada, comprovadamente constituídas a mais de 01 (um) ano, com seus
atos constitutivos devidamente registrados e com atuação vinculada ao
atendimento à criança e adolescente, na circunscrição territorial do município de Sena Madureira, a participarem da assembleia geral, onde
serão eleitos os 04 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, para compor o CMDCA, no biênio 2020/2021, conforme a Lei n° 519
de 31 de Março de 2016 e do regimento interno.

Artigo 2º - DA COMPOSIÇÃO
De acordo com o regulamentos gerais do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho é composto por 04 (quatro)
representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada;
I - Para cada vaga, corresponderá um membro titular e um membro suplente;
II - Somente poderão concorrer as vagas, as entidades e organizações
que estiverem legalmente constituídas, conforme artigo 1º deste;
III - Todos os candidatos devem estar devidamente representados no
dia da Assembleia de Eleição.

Artigo 3º - DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO
A eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, se dará
através de Assembleia de Eleição, a ser realizada no dia 15 de Janeiro de
2020, às 09:00 horas, no Auditório da Secretaria de Saúde, localizado à rua
Antônio Nicácio Teixeira nº 821, bairro Vitória, nesta cidade.
I - São aptos a participarem da assembleia de eleição, as organizações
da sociedade civil e os representantes de todas as entidades diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da criança e do adolescente,
devidamente regularizadas e com exercício das atividades na circunscrição na cidade de Sena Madureira, Estado do Acre e em funcionamento há pelo menos um ano;
II - As organizações da sociedade civil representadas pelas entidades que pleiteiam uma das vagas neste conselho, deverão comprovar estarem constituídas e em funcionamento a pelo menos 01
(um) ano, com copias de ata de eleição e posse da atual diretoria,
a qual esteja explicito o período de mandato vigente; estatuto ou
regimento interno da entidade registrado em cartório, que a entidade tenha jurisdição em âmbito municipal, estadual ou federal com
representação de base municipal.
III - A documentação que se refere o inciso anterior, deverá ser
apresentada na sede do CREAS, na sala da secretaria executiva
deste conselho, até o dia 20/12/2019, através de ofício próprio endereçado a presidência da comissão eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, solicitando
a participação no referido pleito, com indicação e qualificação do
representante da instituição elegível, constando nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documento e identificação, cadastro de
pessoas físicas – CPF e endereço;
IV - A assembleia de eleição dos representantes da sociedade civil organizada para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente – CMDCA, será coordenada pela comissão eleita pelo
conselho municipal vigente, descrita em ata de deliberação;
V - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dar ciência dos termos deste edital de convocação da
assembleia de eleição ao Ministério Público e às entidades e organizações habilitadas e participarem do presente pleito;
VI - O processo eleitoral será acompanhado por um representante do
Ministério Público Estadual.

            [.....]

Artigo 5º - Em caso de omissão deste Edital, deverão ser consideradas
todas as disposições que constam nas normas gerais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, aplicando-se,
em casos de omissões, as regras gerais do direito civil e processual civil;

Artigo 6º - Este edital entrará em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.

Sena Madureira, Estado do Acre, 28 de Novembro.

Alysson Lincoln Contato Garcia
Presidente do CMDCA