ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
   CONTRATO N°126/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°126/2023
PROCESO ADM. N°12642/2023
CONTRATADO:CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ  11.163.261/0004-91
VALOR R$ 42.436,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023
DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2023.
 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da
Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso
das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades do
Inciso VIII do Art. 72 e em  consonância ao Parágrafo Único do Art. 72
da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio
eletrônico oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do 
PROCEDIMENTO Nº 050/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de distribuidor
de calcário e fertilizantes com transmissão por redutor, pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural, para atender as necessidades
desta municipalidade.

Favorecido: CASA DA LAVOURA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ Nº: 11.163.261/0004-91
Valor Total: de R$ 42.436,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais).

Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 050/2023.
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Gabinete da Sec. Municipal de Desenvolvimento Rural
PROJETO/ATIVIDADE: 1.113 – Aquisição de Implementos Agrícolas
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – Material Permanente
FONTE DE RECURSO: 501
CÓDIGO REDUZIDO: 412

Sena Madureira – Acre, 01 de dezembro de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira