ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
          CONTRATO N°095/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°095/2023
PROCESSO ADM. N°7136/2023
CONTRATADO: CRISFEL COMERCIO & SERVIÇOS LTDA
CNPJ 20.705.027/0001-97
VALOR  R$ 37.976,53
Vigência: 02 (dois) meses.
Data da Assinatura: 07 de agosto de 2023
 
 
 
 
 
           EDITAL DE ANEXOS
 
RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente 
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a 
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei 
Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das 
atribuições que me foram conferidas, nas conformidades do Inciso VIII 
do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico 
oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO 
Nº 033/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, 
conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de materiais permanentes e de consumo com a finalidade de instalação de uma borracharia para manutenção dos veículos, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atender as necessidades desta municipalidade. 
Favorecido: CRISFEL COMERCIO & SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 20.705.027/0001-97
Valor Total: R$ 37.976,53 (trinta e sete mil novecentos e setenta e seis 
reais e cinquenta e três centavos).
Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 
033/2023.
ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO/ATIVIDADE: 2.031 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSO: 701
CÓDIGO REDUZIDO: 550 - 552
Sena Madureira – Acre, 04 de agosto de 2023. 
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira