ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
    CONTRATO N°082/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°082/2023
PROCESSO ADM. N°7183/2023
CONTRATADO: CONSTRUMILLAN CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI
CNPJ 05.729.358/0001-73
VALOR  R$  56.689,00 
Vigência: 31 de dezembro de 2023
Data da Assinatura: 19 de julho de 2023.
 
 
EDITAL DE ANEXOS
          
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente 
justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA
em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal
14.133/2021,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram
cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram
conferidas, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 e em
consonância ao Parágrafo Único do Art.72 da Lei mencionada
anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº029/2023.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para serviços com reposição 
(confecção) e fornecimento de mangueiras hidráulicas prensadas sob 
medidas, terminais, conexões e acessórios diversos, destinados à
manutenção de máquinas pesadas e tratores da Prefeitura Municipal
de Sena Madureira, para atender as demandas da Secretaria de Municipal 
de Obras e Urbanismo.

Favorecido: CONSTRUMILLAN CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI
CNPJ: 05.729.358/0001-73
Valor Total: R$ 56.689,00
(cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e nove reais).

Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 
029/2023.
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
PROJETO/ATIVIDADE: 2.023 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 501 
CÓDIGO REDUZIDO: 353 

Sena Madureira – Acre, 18 de julho de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira