CONTRATO N° 073/2022
EXTRATO DO CONTRATO N° 073/2022
CONTRATADO: RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA - ME.
CNPJ: 28.067.412/0001-68
VALOR: R$ 52.969,50
VIGÊNCIA: 02 (dois) meses.
ASSINATURA: 01 de abril de 2022.
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, nas  conformidades do Inciso VIII do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 017/2022.
 
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: constitui objeto da Dispensa de Licitação para contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de Gênero Alimentício (Carne Bovina), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social. Favorecido: RAIMUNDO RIBEIRO DE SOUZA - ME
CNPJ: 28.067.412/0001-68
Valor Total: R$ 52.969,50 (cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e
nove reais e cinquenta centavos).
Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 017/2022.
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade: 01 - 10
Programa: 2.028 – 1.066 – 2.033
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00
Fonte: 01 - 17

Sena Madureira – Acre, 31 de março de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
 
              EDITAL E ANEXOS


AVISO DE DISPENSA Nº 017/2022 
COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, § 3º DA LEI 14.133/2021

O Município de Sena Madureira, estado do Acre, através da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, em conformidade com o art. 75, inciso II – da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interesses que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO GÊNERO ALIMENTÍCO (CARNE BOVINA), para atender as necessidades desta municipalidade, podendo eventuais interessados apresentar Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limites para apresentação da Proposta de Preços: 29/03/2022

A proposta de Preços deverá ser entregue na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, situada na Avenida Avelino Chaves, 816, Centro, Sena Madureira-AC – CEP – 69.940-000, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00 de segunda a quinta feira, e das 08:00h às 12:00h de sexta-feira ou pelo E-mail:
cplsenamadureira@gmail.com até a data limite.

O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município
https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes ou através do E-mail: cplsenamadureira@gmail.com outras informações poderão ser obtidas no prédio da CPL, situada na Avenida Avelino Chaves, 816, Centro, Sena Madureira-AC – CEP – 69.940-000, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00 de segunda a quinta feira, e das 08:00h às 12:00h de sexta-feira.

Sena Madureira, 25 de março de 2022.

Daniel Herculano da Silva Filho
Secretário Municipal de Cidadania e Assistência Social