ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
         CONTRATO N°051/2023
EXTRATO DO CONTRATO N°051/2023
PROCESSO ADM. N°4320/2023
CONTRATADO: R. FONTANA LOPES - ME
CNPJ 11.393.833/0001-86
VALOR: R$ 52.940,00
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA:  22 de maio de 2023
 
 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da
Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no
uso das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades
do Inciso VIII do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do
Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação
em sítio eletrônico oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do
PROCEDIMENTO Nº 015/2023.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de equipamento
de material permanente de Freezers e Fogões, pela Secretaria Municipal
de Educação, para atender as necessidades desta municipalidade.

Favorecido: R. FONTANA LOPES - ME
CNPJ Nº: 11.393.833/0001-86
Valor Total: R$ R$ 52.940,00 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta reais).

Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 015/2023.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - 10
PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – 2015 – 2017 – 2070 – 2073 – 2075 – 2076
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00
FONTE DE RECURSO: 500 – 540

Sena Madureira – Acre, 10 de maio de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira