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DL Nº015/2023 Equipamento de material permanente de Freezers e Fogões

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA

 

 

         CONTRATO N°051/2023

EXTRATO DO CONTRATO N°051/2023

PROCESSO ADM. N°4320/2023
CONTRATADO: 
R. FONTANA LOPES - ME

CNPJ 11.393.833/0001-86
VALOR: R$ 52.940,00
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias
DATA DA ASSINATURA:  22 de maio de 2023

 

 

 

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente

justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a

DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II da

Lei Federal 14.133/2021, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE

LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no

uso das atribuições que me foram conferidas, nas conformidades

do Inciso VIII do Art. 72 e em consonância ao Parágrafo Único do

Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação

em sítio eletrônico oficial, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do

PROCEDIMENTO Nº 015/2023.


Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos

termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:


Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de equipamento

de material permanente de Freezers e Fogões, pela Secretaria Municipal
de Educação, para atender as necessidades desta municipalidade.


Favorecido: R. FONTANA LOPES - ME
CNPJ Nº: 11.393.833/0001-86
Valor Total: R$ R$ 52.940,00 (cinquenta e dois mil novecentos e quarenta reais).


Fundamento Legal Artigo 75 Inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 015/2023.
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - 10
PROJETO/ATIVIDADE: 2013 – 2015 – 2017 – 2070 – 2073 – 2075 – 2076
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00
FONTE DE RECURSO: 500 – 540


Sena Madureira – Acre, 10 de maio de 2023.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

DL Nº015/2023 Equipamento de material permanente de Freezers e Fogões

  • DOEAC:  13.555

    Página(s):  311

    Data:  20/06/2023

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