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DL Nº010/2022 - INTERNET COM ATIVAÇÃO PARA 15 ESCOLAS

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

PROCESSO DE DISPENSA LICITAÇÃO Nº 010/2022
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO

Trata-se de Processo de Dispensa de Licitação instaurado

com o fito de contratar empresa para prestar serviços de serviços

de internet com ativação para 15 (quinze) escola da rede municipa

l de ensino. Contudo, após a realização de estudos internos, tem se

que, ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade

na contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.


Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do

  Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus

próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,

porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,

e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda,

considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e

que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros,

declara-se revogado o presente processo de dispensa de licitação,

com seu consequente envio ao arquivo.


Sena Madureira, 09 de março de 2022.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira

 

 

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           CONTRATO N°029/2022

EXTRATO DO CONTRATO N°029/2022

CONTRATADO: ACRENET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME

CPJ: 28.861.389/0001-89

VALOR: 49.005,00

VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2022.

ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2022.

 

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                  EDITAL E ANEXOS

 

AVISO DE DISPENSA Nº 010/2022 

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II, § 3º DA LEI 14.133/2021
O Município de Sena Madureira, estado do Acre, através da

Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, em

conformidade com o art. 75, inciso II, § 3° da Lei Federal nº

14.133/2021, torna público aos interesses que a administração

municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET COM ATIVAÇÃO

PARA 15 (quinze) ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,

pela Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades

desta municipalidade, podendo eventuais interessados apresentar

Proposta de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar desta

Publicação, oportunidade em que a administração escolherá

a mais vantajosa.

 

Limites para apresentação da Proposta de Preços: 18/02/2022


A proposta de Preços deverá ser entregue na Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, situada na Avenida Avelino Chaves, 816, Centro, Sena Madureira-AC – CEP – 69.940-000, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00 de segunda a quinta feira, e das 08:00h às 12:00h de sexta-feira ou pelo E-mail: cplsenamadureira@gmail.com até a data limite.

 

O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes ou através do E-mail: cplsenamadureira@gmail.com outras informações poderão ser obtidas no prédio da CPL, situada na Avenida Avelino Chaves, 816, Centro, Sena Madureira-AC – CEP – 69.940-000, no horário de 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00 de segunda a quinta feira, e das 08:00h às 12:00h de sexta-feira.


Sena Madureira, 16 de fevereiro de 2022.


ALTEMIR LIRA DE ALMEIDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DL Nº010/2022 - INTERNET COM ATIVAÇÃO PARA 15 ESCOLAS

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