ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
         CONTRATO N°012/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°012/2025
PROCESSO ADM. N°397/2025
CONTRATADO: AC PURUS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA
CNPJ Nº18.240.873/0001-37 
VALOR R$ 51.700
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2025
CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00397/2025, da Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças – SAPF, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 42/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.
CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como, as justificativas necessárias solicitando a contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto é a prestação de serviços de consultoria em comunicação, publicidade e propaganda para divulgação institucional das ações realizadas pela prefeitura municipal de Sena Madureira, para atender as necessidades desta municipalidade.
CONSIDERANDO finalmente que, a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, RATIFICAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações,
autorizando a contratação da empresa AC PURUS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA,
CNPJ Nº 18.240.873/0001-37,
no valor de R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos reais).
 
No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerá por conta de seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, UNIDADE: 01 - GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, FONTE DE RECURSO: 501.
 
Data de Assinatura: 25 de fevereiro de 2025.
 
Assinatura: Gehlen Diniz Andrade