ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
PROCESSO ADM. N°0404/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011 2025
CONTRATADO: L. R. DA COSTA MOTA LTDA
CNPJ Nº
VALOR R$ 61.500,00
VIGÊNCIA:Até 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 25/03/2025
 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 
CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00404/2025, da Secretaria Municipal
de Assistência Social – SEMCIAS, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica
Nº 051/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.
 CONSIDERANDO o documento de oficialização da deman
da, bem como as justificativas necessárias solicitando a
contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto é a aquisição de urnas funerárias para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
 CONSIDERANDO finalmente que, a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, RATIFICAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações, autorizando a contratação da empresa L. R. DA COSTA MOTA LTDA, CNPJ Nº 33.547.828/00001-13, no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais). 

No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerá por conta de seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 06 - Secretaria Mun. de Cidadania e Assistência Social, UNI
DADE: 10 - Fundo Municipal de Assistência Social,
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0003.2.035 - Proteção Social Especial, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, FONTE DE RECUR
SO: 501 - Outros Recursos não Vinculados.

 Data de Assinatura: 14 de março de 2025.
 Assinatura: Gehlen Diniz Andrade