ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2025
PROCESSO ADM. N°407/2025
CONTRATADO:W. P. DINIZ LTDA
CNPJ Nº
VALOR R$  11.058,50
VIGÊNCIA:Até 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00407/2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 0050/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.
 
CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como, as justificativas necessárias solicitando a contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto é a aquisição de material para auxílio natalidade, destinadas a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
CONSIDERANDO finalmente que, a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, RATIFICAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações,
autorizando a contratação da empresa W. P. DINIZ LTDA,
CNPJ Nº 51.270.037/0001-70,
 
no valor de R$ 11.058,50 (onze mil e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).
 
No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: EMPENHO ORDINÁRIO, ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUN. DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROJETO/ATIVIDADE: 2035: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERV PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, FONTE DE RECURSO: 501/660, CÓDIGO REDUZIDO: 237/238.
 
14 de março de 2025
 
Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira