ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
PROCESSO ADM. N°581/2025
CONTRATADO: G. SANTOS PINHEIRO LTDA
CNPJ Nº 10.402.433/0001-27
VALOR R$ 37.500,00 
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº581/2025, da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 046/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.
 
CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como as justificativas necessárias solicitando a contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto são serviços de manutenção técnica em equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças se for necessário, destinados a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
 
CONSIDERANDO finalmente que, a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, RATIFICAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações,
 
autorizando a contratação da empresa G. SANTOS PINHEIRO LTDA,
CNPJ Nº 10.402.433/0001-27,
no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
 
No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerá por conta de seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 15 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PROJETO/ATIVIDADE: 1.170 e 2.040, ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.39.00 e 3.3.90.39.00, FONTE DE RECURSO: 500 e 600.
 
Data de Assinatura: 14 de março de 2025.
 
Assinatura: Gehlen Diniz Andrade