ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
PROCESSO ADM. N°1429/2025
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EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1429/2025, da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Nº 69/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.
CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como, as justificativas necessárias solicitando a contratação emergencial de empresa especializada para o fornecimento de Gêneros Alimentícios (Merenda Escolar), para atender a Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
CONSIDERANDO finalmente que a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso VIII, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações, autorizando a contratação das empresas LIBIO MENDES ARAUJO - ME CNPJ nº 14.293.153/0001-89,
T. LEITE SILVA CNPJ nº 17.468.184/0001-11,
RIOS & AREAL LTDA CNPJ nº 24.845.523/0001-05,
REAL DREAMS COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ nº 34.038.376/0001-07,
RESTAURANTE IMPERIAL DELIVERY LTDA CNPJ nº 43.872.031/0001-45 e
D L RAMOS CNPJ nº 05.146.814/0001-52,
no valor de R$ 4.762.766,83 (quatro milhões, setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos).
No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerão por conta de seguinte Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - APOIO ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.2019 - PROGRAMA NACIONAL DE MERENDA ESCOLAR ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00 FONTE DE RECURSO: 500, 552 ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 - APOIO ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0007.2017 - SALÁRIO EDUCAÇÃO ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00 FONTE DE RECURSO: 550
Data de Assinatura: 17 de abril de 2025.
Assina: Gehlen Diniz Andrade
Prefeito de Sena Madureira
DL Nº /2025 - Gêneros Alimentícios (Merenda Escolar)
DOEAC: 14.017
Pág. 278
Data: 09/05/2025