ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
 
PROCESSO ADM. N°087/2025
CONTRATADO: KONSTRU AGRO LTDA
CNPJ Nº 54.990.636/0001-57
VALOR R$ R$ 39.076,40
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 00087/2025, da Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos – SEMSUR, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica
Nº 32/2025, opinando pelo cabimento e pela legalidade da
contratação por Dispensa de Licitação
 CONSIDERANDO o documento de oficialização da deman
da, bem como, as justificativas necessárias solicitando a
contratação de Pessoa Jurídica, cujo objeto é a aquisição de equipamento de proteção individual – EPI, para a equipe de limpeza urbana da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
 CONSIDERANDO finalmente que a realização da contratação direta é uma questão de suma importância levando-se em conta o interesse público, resolvo, com base na legislação aplicável ao caso, DISPENSAR a licitação, com fundamento no Artigo 75, inciso II, da LEI Nº 14.133/2021 Lei de Licitação e Contratos administrativos e suas alterações, autorizando a contratação da empresa KONSTRU AGRO LTDA, CNPJ Nº 54.990.636/0001-57, no valor de R$ 39.076,40 (trinta e
nove mil, setenta e seis reais e quarenta centavos) No mais, passa a ser informado que a despesa estimada para referida contratação por dispensa de licitação ocorrerão por conta de seguinte Dotação Orçamentária: ÓRGÃO: 14 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, 
PROJETO/ATIVIDADE: 1512200022031 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, ELEMENTO DE DESPESA – 339030 – MATERIAL DE CONSUMO, FONTE DE RECURSO: 501, OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS, CÓDIGO REDUZIDO: 481
 Data de Assinatura: 19 de fevereiro de 2025
 Gehlen Diniz Andrade, Prefeito de Sena Madureira