DL Nº 047/2020 - Consultoria técnica em Gestão Ambiental

TERMO DE RATIFICAÇÃO


À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a

DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 incisos II da

Lei Federal 8.666/93,

 

CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que

foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições

que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26

da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO 047/2020 Autorizo em consequência, a proceder-se

à prestação dos serviços nos termos da adjudicação expedida

pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:


OBJETO: Contratação de profissional para serviços de consultoria
técnica em gestão ambiental para orientação e acompanhamento

das ações a serem executadas no Lixão Municipal, cumprindo as

medidas para o seu encerramento, visando atender as demandas

da Secretaria Municipal de Administração de Sena Madureira- Acre.

 

Conforme
MEMO/SEMAD/Nº311/2020.
Favorecido: JÉSSICA SAMPAIO GONÇALVES
Valor Total: R$ 9.000,00 (nove mil reais)


Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de

Dispensa de Licitação nº 047/2020.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração;
Projeto/Atividade:2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Física
Fonte: 001 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,

em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal

nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente

autuado e arquivado.


Sena Madureira – Acre, 24 de setembro de 2020.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

DL Nº 047/2020 - Consultoria técnica em Gestão Ambiental

Publicação
Ano
Meses
Situação/Status
Órgão
  • DOEAC: 12.901

    Página(s):  87-88

    Data:  15/10/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Sena Madureira

CNPJ 04.513.362/0001-37

Av. Avelino Chaves, 631 69940-000

Sena Madureira, Acre, Brasil


E-mail:  prefeitura.senamadureira@gmail.com

Fone: (68) 3612-2424

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                     

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