TERMO DE RATIFICAÇÃO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 incisos II da
Lei Federal 8.666/93,
 
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que
foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26
da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO 047/2020 Autorizo em consequência, a proceder-se
à prestação dos serviços nos termos da adjudicação expedida
pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

OBJETO: Contratação de profissional para serviços de consultoria
técnica em gestão ambiental para orientação e acompanhamento
das ações a serem executadas no Lixão Municipal, cumprindo as
medidas para o seu encerramento, visando atender as demandas
da Secretaria Municipal de Administração de Sena Madureira- Acre.
 
Conforme
MEMO/SEMAD/Nº311/2020.
Favorecido: JÉSSICA SAMPAIO GONÇALVES
Valor Total: R$ 9.000,00 (nove mil reais)

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.
Justificativa anexa nos autos do processo de
Dispensa de Licitação nº 047/2020.
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração;
Projeto/Atividade:2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
Fonte: 001 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,
em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 24 de setembro de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira