CONTRATO N°154/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°154/2021
PROCESSO ADM. N°8543/2021
CONTRATADO: RAIMUNDO NONATO ROIZ DE QUEIROZ
CPF: 183.047.702-10
VALOR: R$17.000,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2021.
ASSINATURA: 07 de dezembro de 2021.
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações,

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 046/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: constitui objeto da Dispensa de Licitação para locação de veículo de pessoa física ou jurídica para prestar serviço de transporte escolar da escola municipal de ensino fundamental rural Laurita Alves, localizada na BR 364 – KM 16 – Projeto de Assentamento Boa Esperança, Código do INEP: 12032107, destinados a atender as demandas da Secretaria de Educação. CONFORME MEMO/PMSM/SEME/Nº2140/2021.
Favorecido: RAIMUNDO NONATO ROIZ DE QUEIROZ
CPF: 183.047.702-10
Valor Total: R$17.000,00 (dezessete mil reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 046/2021.

Órgão – 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Unidade Orçamentária: 02 e 10; Projeto/Atividade: 2013; 2018; Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos:
005 e 016; Código reduzido: 052; 054; 066 e 067.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 03 de dezembro de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira