CONTRATADO(A): MARIA ANTONIA DE LIMA SILVA
CPF N°: 665.918.052-49
VALOR: R$ 17.000,00
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2021.
ASSINATURA: 11 de novembro de 2021.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 038/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Aquisição de 02 (dois) barcos em madeira com capacidade para transportar 12 (doze) pessoas, visando atender as demandas com transporte de passageiros na travessia do rio Iaco, nas comunidades Niterói e São Francisco ao Centro da Cidade.
Conforme OF/PMSM/SEMSUR/Nº029/2021.
Favorecido: Maria Antônia de Lima Silva
CPF: 665.918.052-49
Valor Total: R$17.000,00 (dezessete mil reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 038/2021.
Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Projeto/Atividade: 2.031 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física / 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 001
Ficha: 277 e 278.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Sena Madureira – Acre, 07 de outubro de 2021.
DL Nº 038/2021 - Aquisição de 02 (dois) barcos em madeira
DOEAC: 13.160
Página(s): 73
Data: 08/11/2021