CONTRATO N°066/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°066/2021
CONTRATADO: M. N. ALMEIDA ARAÚJO-ME
CNPJ 04.337851/0001-85
Valor Global: R$ 79.820,00
Data da Assinatura: 26 de julho de 2021
Vigência: 31 de dezembro de 2021
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV da
Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei
de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do
PROCEDIMENTO Nº 029/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Constitui objeto da Dispensa de Licitação a aquisição
de materiais didáticos, pedagógicos, escritório e permanente,
destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação de Sena Madureira. CONFORME MEMO/PMSM/
SEME/Nº1039/2021.

Favorecido: M N ALMEIDA ARAÚJO -ME
CNPJ: 04.337.851/0001-85

Valor Total: R$79.820,00 (setenta e nove mil oitocentos e vinte reais)

Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 029/2021.
Órgão – 05 – Secretaria Municipal De Educação;
Unidade Orçamentária: 01; 02; 04 e 10.
Projeto/Atividade: 2013; 2015; 2017; 2046; 2047; 2070; 2073; 2075 e 2076.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo e 44.90.52.00 –
Equipamento e material permanente Fonte de Recursos: 001 – 01 – 005 e 016.
Código reduzido: 67; 68; 76; 79; 87; 90; 47; 318; 321; 56; 332; 336; 340; 344; 348 e 352.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,
em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 22 de julho de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira