CONTRATO N°055/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°055/2021
CONTRATADO:  CONCEPT – CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
CNPJ   19.409.897/0001-30
Valor Global: R$32.500,00 
Data da Assinatura: 30 de junho de 2021
Vigência: 30 (trinta) dias.
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso I da
Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da
Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do
PROCEDIMENTO Nº023/2021.
 
Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviços
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
Serviço: Contratação de empresa para os serviços de engenharia,
para adequação de projetos de aterro sanitário de pequeno porte.

Favorecido: CONCEPT CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.

Valor Total: R$32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).

Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso I da Lei nº 8.666/93.
Órgão – 004- Secretaria Municipal de Administração.
Unidade Orçamentária: 01- Gabinete da Secretaria Municipal
de Administração.
Funcional: 2003 - Manutenção das atividades da Secretaria Municipal
de administração.
Elemento de Despesa: 33.90.39 – outros serviços de terceiros -
Pessoa Jurídica.
Fonte: 001;
Código reduzido: 024.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,
em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre 29 de junho de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira