TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
Trata-se de Processo de Dispensa de Licitação instaurado com o fito
de adquirir máscaras de confecção artesanal em tecido. Contudo, após
a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora, não há
mais conveniência e oportunidade na aquisição dos itens objeto do
procedimento.
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula no 473 do
Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda, considerando que
o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação
não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado
o presente processo de dispensa de licitação, com seu consequente
envio ao arquivo.

Sena Madureira, 08 de junho de 2020

José Douglas Araújo de Farias
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
 
 
 
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CONTRATO N°050/2020
EXTRATO DO CONTRATO N°050/2020
PROCESSO ADM. N°3547/2020
CONTRATADO: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL BETEL
CNPJ Nº 01.178.226/0001-40
Valor Global: R$ 48.000,00 
Data da Assinatura: 26 de maio de 2020
Vigência: 03 meses
 
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EXTRATO DO CONTRATO N°050/2020
DISPENSA Nº 022/2020
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CNPJ: 04.513.362/0001-37

Pessoa Jurídica: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL BETEL
CNPJ Nº 01.178.226/0001-40

Objeto: aquisição de máscaras de confecção artesanal em tecido tricoline/algodão para distribuição gratuita, visando auxiliar nas
medidas de prevenção da epidemia de COVID-19 (CORONAVÍRUS)
em Sena Madureira, através da Secretaria Municipal de Saúde.

Órgão:15;
proj/ativ: 2.040 – 1.159;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 –
Material de consumo; 3.3.90.32 – material para distribuição gratuita Unidade
Orçamentária: 01; 02;
Código reduzido: 05-118;
Fonte: 001 e 14.

Valor Global: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Data da Assinatura: 26 de maio de 2020

Vigência: 03 meses.

OSMAR SERAFIM DE ANDRADE
PREFEITO DE SENA MADUREIRA
CONTRATANTE FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL BETEL
CNPJ Nº 01.178.226/0001-40
CONTRATADA