CONTRATO N°048/2021
EXTRATO DO CONTRATO N°048/2021
CONTRATADO:  JOSÉ DA SILVA FRANÇA
CPF  580.665.512-15
Valor Global: R$12.000,00
Data da Assinatura: 16 de junho de 2021
Vigência: 30 dias
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da
Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições
que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de
Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO
Nº 020/2021.
 
Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviços
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
Serviço: Constitui objeto da dispensa de licitação a contratação de
serviços de locação de caminhão (pipa), visando atender a demanda
da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de Sena Madureira.
 
Favorecido: JOSE DA SILVA FRANÇA

Valor Total: R$12.000,00 (doze mil reais)

Fundamento Legal Artigo 24 Inciso Il da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa
de Licitação nº 020/2021.
Órgão – 14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; Projeto/Atividade: 2031 –
Manutenção das atividades da Sec.de Serviços Urbanos;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Física;
Fonte de Recursos: 01.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,
em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 14 de junho de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira