EXTRATO DO CONTRATO N°033/2021
COTRATADA: KAREN SILVA DE OLIVEIRA PESSOA
CPF N°:025.468.592-77
Valor Global: R$ 16.500,00
Data da Assinatura: 19 de maio de 2021
Vigência: 03 (três) meses
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamentejustificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da
Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE
LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais,
e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial
ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, RATIFICO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 015/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviçosnos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente
de Licitação, conforme abaixo descrito:
Serviço: Constitui objeto da dispensa de licitação a contrataçãode serviços de locação de barco (voadeira), visando atender a
demanda da Secretaria Municipal de Saúde no atendimento
a população ribeirinha de Sena Madureira.
Favorecido: KAREN SILVA DE OLIVEIRA PESSOA
Valor Total: R$16.500,00(dezesseis mil e quinhentos reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso Il da Lei nº 8.666/93 e suas alteraçõesposteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 015/2021.
Unidade Orçamentária: 02 – Apoio as atividades da Sec. de Saúde;Projeto/Atividade: 2.040 – Manutenção das atividades da Sec. de Saúde;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física;Fonte de Recursos: 01 – 14; Código Reduzido: 110 – 50.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especialà prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
Sena Madureira – Acre, 17 de maio de 2021.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
DL Nº015/2021 - Serviços de locação de barco (voadeira)
DOEAC: 13.051
Página(s): 141
Data: 25/05/2021
**** Pasta do Processo ****