DL Nº 015/2021 - Serviços de locação de barco (voadeira)

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

CONTRATO N° 033/2021

COTRATADO(A): KAREN SILVA DE OLIVEIRA PESSOA

CPF N°: 025.468.592-77

 


À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 015/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à prestação dos serviços nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
Serviço: Constitui objeto da dispensa de licitação a contratação de serviços de locação de barco (voadeira), visando atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde no atendimento a população ribeirinha de Sena Madureira.
Favorecido: KAREN SILVA DE OLIVEIRA PESSOA
Valor Total: R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais)
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso Il da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 015/2021.
Unidade Orçamentária: 02 – Apoio as atividades da Sec. de Saúde; Projeto/Atividade: 2.040 – Manutenção das atividades da Sec. de Saúde;
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Fonte de Recursos: 01 – 14; Código Reduzido: 110 – 50.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.


Sena Madureira – Acre, 17 de maio de 2021.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

DL Nº 015/2021 - Serviços de locação de barco (voadeira)