CONTRATO N°029/2021
CONTRATADO: MARQUES E RODRIGUES COM. IMP E EXP. LTDA
CNPJ:  38.461.219/0001-60
Valor Global: R$ 220.810,00 
Data da Assinatura: 06 de maio de 2021
Vigência: 02 meses
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado,
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA
em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV da Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foram
cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 013/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nos
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:

Objeto: Constitui objeto da presente Dispensa de Licitação a aquisição
de equipamentos de proteção individual - EPI, visando atender as necessidades
das ações da Secretaria Municipal de Saúde em Sena Madureira – Acre.
CONFORME MEMO/PMSM/SEMSA/Nº068/2021.
 
Favorecido: MARQUES E RODRIGUES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 38.461.219/0001-60.

Valor Total: R$220.810,00
(duzentos e vinte mil oitocentos e dez reais)

Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93
e suas alterações posteriores.

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 013/2021.

Órgão – 15 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Unidade Orçamentária: 01 – GABINETE DA SECRETARIA DE SAÚDE;
Projeto/Atividade: 2.040; 1.162; 1.163; 1.165; 1.170; 1.175; 1.025; 1.051.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de consumo;
Fonte de Recursos: 001; 014.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 29 de abril de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira