PROCESSO ADM. N°1559/2021
CONTRATADO: CIOFF & OLIVEIRA LTDA
CNPJ 04.607.706/0001-77
Valor Global: R$ 58.673,40
Data da Assinatura: 27 de abril de 2021
Vigência: 03 meses
TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamentejustificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV da
Lei Federal 8.666/93,
CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO atesta que foramcumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram
conferidas, em especial ao disposto no artigo 24 da Lei de Licitações,
RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº 012/2021.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição do objeto nostermos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação,
conforme abaixo descrito:
Objeto: Constitui objeto da Dispensa de Licitação a aquisição de gênerosalimentícios, material de limpeza e de consumo, que serão utilizados no
desempenho das atividades da Secretaria Municipal de Educação de Sena
Madureira na finalização do ano letivo de 2020.
CONFORME MEMO/SEME/Nº0310/2021.
Favorecido: CIOFF & OLIVEIRA LTDA.
CNPJ: 04.607.706/0001-77
Valor Total: R$58.673,40(cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos).
Fundamento Legal Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93 e suasalterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 012/2021.
Órgão – 05 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.Unidade Orçamentária: 01; 02 e 10.
Projeto/Atividade: 2013; 2015; 2073; 2017; 2047; 2046; 2070; 2075 e 2076.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
– Material de consumo;
Fonte de Recursos: 001; 005 e 016.
Código Reduzido: 065; 076; 087; 047; 318 e 057.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal,em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal
nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente
autuado e arquivado.
Sena Madureira – Acre, 26 de abril de 2021.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
DL Nº012/2021-Gêneros alimentícios, material de limpeza e de consumo
DOEAC: 13.038
Página(s): 122
Data: 06/05/2021
**** Pasta do Processo ****