top of page
DL Nº011/2021- Material de consumo e equipamentos

             CONTRATO N°023/2021

PROCESSO ADM. N°2480/2021

CONTRATADO: J. ALBERTO HESSEL EIRELI

CNPJ N°: 04.515.722/0001-30

Valor Global: R$ 15.017,20 
Data da Assinatura: 27 de abril de 2021.
Vigência: 02 (dois) meses.

 

 

 

 

 

 

        TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente

justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a

DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da

Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE

LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais,

e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial

ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a

DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº011/2021.


Autorizo em consequência, a proceder-se o fornecimento do objeto

nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de

Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Aquisição de material de consumo e equipamentos,

visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras

e Urbanismo, do município de Sena Madureira- Acre.


Favorecido: J. ALBERTO HESSEL EIRELI


Valor Total: R$ 15.017,20

(Quinze mil e dezessete reais e vinte centavos).


Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93

e suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 011/2021.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

Unidade Orçamentária:

01 – Gab do Sec. de Obras e Urbanismo;

Programa (Projeto Atividade): 2.023- manutenção das atividades da

Secretaria municipal de Obras e Urbanismo;

Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente;

33.90.30 – Material de Consumo;

Fonte: 001;

Código Reduzido: 357 e 361.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial

à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,

seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.


Sena Madureira – Acre, 26 de abril de 2021.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira

DL Nº011/2021- Material de consumo e equipamentos

  • DOEAC: 13.032

    Página(s):  151-152

    Data:  29/04/2021

  •  **** Pasta do Processo ****

     

bottom of page