CONTRATO N°023/2021
PROCESSO ADM. N°2480/2021
CONTRATADO: J. ALBERTO HESSEL EIRELI
CNPJ N°: 04.515.722/0001-30
Valor Global: R$ 15.017,20 
Data da Assinatura: 27 de abril de 2021.
Vigência: 02 (dois) meses.
 
 
 
 
 
 
        TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso II da
Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que a COMISSÃO DE
LICITAÇÃO atesta que foram cumpridas as exigências legais,
e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial
ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO Nº011/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se o fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de
Licitação, conforme abaixo descrito:
Objeto: Aquisição de material de consumo e equipamentos,
visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo, do município de Sena Madureira- Acre.

Favorecido: J. ALBERTO HESSEL EIRELI

Valor Total: R$ 15.017,20
(Quinze mil e dezessete reais e vinte centavos).

Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93
e suas alterações posteriores.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 011/2021.
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
Unidade Orçamentária:
01 – Gab do Sec. de Obras e Urbanismo;
Programa (Projeto Atividade): 2.023- manutenção das atividades da
Secretaria municipal de Obras e Urbanismo;
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente;
33.90.30 – Material de Consumo;
Fonte: 001;
Código Reduzido: 357 e 361.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 26 de abril de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira