CONTRATO N°022/2021
CONTRATADO: PEDRO BANDEIRA DO NASCIMENTO FILHO  
CPF N°: 806.517.472-87
Valor Global: R$17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais).
Data da Assinatura: 01 de abril de 2021
Vigência: 02 (dois) meses.
 
 
 
 
 
           TERMO DE RATIFICAÇÃO
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente
justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a
DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 24 inciso IV da
Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que A COMISSÃO DE LICITAÇÃO
atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das
atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto
no Art. 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO
do PROCEDIMENTO Nº 010/2021.

Autorizo em consequência, a proceder-se ao fornecimento do objeto
nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de
Licitação, em caráter emergencial, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado: contratação de pessoa física para serviços
de rede, manutenção de computadores e reparos em equipamentos
de informática, visando atender as demandas geradas pela mudança
de prédio da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, em decorrência
da alagação de fevereiro de 2021.

Favorecido: PEDRO BANDEIRA DO NASCIMENTO FILHO.

Valor Total: R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais).

Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso IV da Lei nº 8.666/93
e suas alterações posteriores.

Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 010/2021.

Órgão: 01- Secretaria Municipal de Administração; 
Proj/ativ: 2003 – Manutenção das atividades da Sec. Mun. de Administração;
Elemento de Despesa; 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Unidade Orçamentária: 01- Gabinete do Secretário de Administração;
Código reduzido: 23;
Fonte: 001.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial
à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após,
seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Sena Madureira – Acre, 30 de março de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito de Sena Madureira