ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 136/2021
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U
(Imposto predial e territorial urbano) em Cota Única referente ao
exercício de 2021 e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE,
O Sr. Osmar Serafim de Andrade, no uso de suas atribuições que são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando Lei Municipal
253/2008 (Código Tributário Municipal).
 
DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U.
(Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2021,
para até o dia 31/12/2021.

Art. 2° - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U.
(Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2021,
em  Cota única até o dia 31/12/2021, beneficiara de desconto de 20%
(vinte por cento) para imóveis adimplentes e de 10% (dez por cento)
para imóveis inadimplentes, nos termos dos incisos I e II do Art. 30
da Lei Municipal N°. 253/2008 do CTM (Código Tributário Municipal).

Art. 3º - Ficam autorizadas as instituições financeiras a receberem
as guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que foram
emitidas e distribuídas.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira-Acre, 15 de dezembro de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira