ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 128/2021
“CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CMRF) no âmbito do Município de Sena Madureira, o qual institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana - PROGRAMA MEU IMÓVEL LEGAL e da outra providencias”.
Decreto N° 128/2021 - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA -CMRF
DOEAC : 13.179
DATA: 07/12/2021
PÁG.: 107-108