ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 127/2024
 “Dispõe sobre a suspensão da concessão e pagamento de gratificações e dá outras providencias”.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhe confere no disposto do inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município.

 CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 110/2024, que trata sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024;

 CONSIDERANDO a necessidade de atender ao previsto nas Leis de Responsabilidade Fiscal.

 DECRETA:
 Art. 1º – Ficam revogados os Decretos ou atos normativos que disponham sobre o pagamento ou concessão de gratificações, vantagens ou ajuda de custo a todos os servidores efetivos, comissionados ou temporários admitidos por autorização legislativa e/ou submetidos a concurso público, aplicando seus efeitos retroativos a partir do dia 01 de outubro de 2024.

 Art. 2º – Com exceção das gratificações de produtividade que são de exclusividade dos auditores fiscais, devidamente amparado na Lei Municipal n° 478/2015 de 23/06/2015.

 Art. 3º – Ficando também assegurado o pagamento de gratificação e de dedicação exclusiva aos professores da Rede Municipal que estão devidamente amparados na Lei Municipal n° 735/2022 de 02/09/2022.

 Art. 4º – Fica revogado o Decreto n° 112/2024.

 Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Registre-se.
 Publique-se.

 GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 22 de outubro de 2024.

 Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira