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Decreto N° 096/2019 - Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 096/2019


“Dispõe sobre o Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de Dezembro

do corrente ano – Festas de Fim de Ano, e dá outras providencias”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,

no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei: 

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66,

da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.


CONSIDERANDO os feriado de 25 de Dezembro e 01 de Janeiro,

referente as festividades de Fim de Ano, declara Ponto Facultativo

as datas antecedentes a estes feriados.


DECRETA:


Art.1º - Fica Decretado Ponto Facultativo nos dias

24 e 31/12/2019 (Terça-feira).


Art. 2º- O presente Decreto se aplica a todos os Órgãos

Públicos Municipais.


Art. 3º - As disposições deste Decreto não se aplicam

as atividades consideradas de natureza essenciais.


Art. 4º - Ficam os Secretários Municipais e as Autoridades

da Administração Publica autorizado a co