ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 095/2024
 “Regulamenta o tratamento favorecido, diferen
ciado, simplificado e regionalizado, conforme
disposto no § 3º, art. 48, da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, para as micro
empresas e empresas de pequeno porte, nos proce
ssos de licitações públicas no âmbito do Município
de Sena Madureira/Acre, e dá outras providências”