ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 093/2019

“Dispõe sobre o horário de expediente, durante o mês de 
Dezembro do corrente ano, no âmbito da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Sena 
Madureira e dá outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso
de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que é competência do Chefe do Executivo 
Municipal regulamentar o horário de funcionamento das
repartições públicas municipais;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 068/2018 - dispõe sobre
o novo horário de expediente no âmbito da Administração 
Pública do Município de Sena Madureira;

CONSIDERANDO que no mês de Dezembro há uma maior 
procura por parte da população dos serviços oferecidos 
por esta Municipalidade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que durante o mês de Dezembro
do corrente ano, dia 02 (segunda-feira) a Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, funcionará no horário das 7h às
12horas e das 14h às 17horas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor no dia 02 de Dezembro de 2019,

ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 29 de Novembro de 2019.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal