ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 092/2021 ( RTF )

“Declara a Criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Sena Madureira - Acre, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

DECRETA

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão de composição paritária, de caráter consultivo, deliberativo, normativo, avaliador propositivo e fiscalizador das políticas públicas que visem a igualdade racial no Município de Sena Madureira, integrante da estrutura orgânica da Secretaria Municipal responsável pela política de Assistência Social.

Parágrafo único. O COMPIR tem por finalidade propor, políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos diversos do Município de Sena Madureira, com ênfase na população negra, indígena e outros grupos étnicos e segmentos, para combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades sociais, implementar políticas educacionais, de saúde, econômicas financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social.

Art. 2° Compete ao COMPIR:
- Formular critérios e parâmetros para a implementação de políticas que assegurem o acesso a terra, à habitação, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à assistência social aos negros, indígenas e a outros segmentos étnicos da população de Sena Madureira, tendo como base o Estatuto da Igualdade Racial, além dos dispositivos legais, correlatos, aplicados à temática racial;
- deliberar sobre a implantação de programas, ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade afrodescendente e indígena e outras etnias na vida sócio econômica da sociedade;
- fiscalizar, monitorar e avaliar as políticas públicas de promoção da igualdade racial;
- Desenvolver, em parceria com instituições competentes, estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio raciais vividos pela comunidade;
- propor estratégias de avaliação, acompanhamento e fiscalização, bem como participar do processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito municipal;
- Realizar estudos, debates e pesquisas sobre a situação da população negra, indígena e de outros segmentos étnicos da população de Sena Madureira;
- zelar pela diversidade cultural da população afro-brasileira, indígena e as demais presentes em nosso Município, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro- brasileiras, indígenas, e dos outros grupos étnicos e segmentos con stitutivas da formação histórica e social econômicas do povo de Sena Madureira;
- receber denúncias e informações de atos discriminatórios e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes;
- acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação racial, gênero e demais formas de intolerância;
- deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
- opinar sobre o orçamento do Município destinado ao desenvolvimento dos programas de ações afirmativas que visem à promoção da igualdade racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
- propor, em parceria com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos, com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial no Município de Sena Madureira;
- definir suas diretrizes e programas de ação, em consonância com os objetivos governamentais pactuados, dentre outros, no Plano Plurianual
- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- discutir projeto de criação de unidade administrativa que trate das Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
- Elaborar seu regimento interno e estatuto eleitoral e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;
- divulgar o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação.

Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

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Publique-se

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira-Acre, 05 de agosto de 2021.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira